Neste curso por videoaulas serão estudados os conteúdos previstos na disciplina de Noções de Administração Pública no edital do concurso da Câmara de Pouso Alegre
O conteúdo é comum a todos os cargos no concurso
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Princípios constitucionais da Administração Pública.
2. Constituição da República (art. 1º ao 75).
3. Licitação e contratos administrativos (com base exclusivamente na Lei Federal nº. 14.133/2021).
4. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
5. Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
6. Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal): Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública.
7. Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre (do art. 1º ao 9 e do art. 22 ao 124).
8. Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre (do art. 1º ao 147)
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