INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas serão estudados os conteúdos de direito administrativo e constitucional habitualmente previstos nos concursos organizados pelo IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Tripartição de poderes na constituição brasileira: Poder, Função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Espécies normativas. Iniciativa das leis. Regime constitucional dos parlamentares. Regime remuneratório. Proibições e perda do mandato. Total da despesa do Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito. Poder Executivo. Regime remuneratório dos agentes políticos. Legalidade e Poder Regulamentar.

O servidor público e a constituição: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade e efetividade. 

Administração Pública: Princípios. Administração direta e indireta. Concessão e permissão de serviços públicos.

- Lei Federal que regula o acesso a informações de órgãos públicos - Lei 12.527/2011;

- Lei da Improbidade Administrativa - Lei Federal 8.429/1992.