Neste pacote são disponibilizados os cursos sobre as seguintes leis: Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores da União), Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei n.º 9.784/99 (Processo Administrativo) e Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
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