INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas será estudado o conteúdo previsto na disciplina de Legislação no edital de concurso público para o cargo de Assistente em Administração da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

 

CONTEÚDO

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

2. Lei nº 8.112/90 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União

3. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. – Lei de Improbidade Administrativa

4. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e suas alterações;

5. Lei nº 12.527/ 2011. – Lei de acesso a informação

6. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.Regulamenta a Lei nº 12.527/2011

7. Lei nº 13.146/ 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

8. Lei nº 13.460/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e suas alterações;

9. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Regulamenta a Lei nº 13.460/2017

10. Lei nº 13.709/2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  

11. Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital

12. Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria

13. Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria.

14. Lei nº 13.140/2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;

15. Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial;

16. Resolução UFSM nº 064/ 2021. Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e suas alterações.