Neste curso por videoaulas são estudados os conteúdos de direito administrativo e constitucional habitualmente previstos em Concursos Públicos Federais
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO
Direito Constitucional
Artigos 1º a 135 (Princípios Fundamentais, Direitos e Garantias Fundamentais, Organização do Estado e Organização dos Poderes)
Direito Administrativo
- Direito Administrativo: Conceito, Objeto, Fontes
- Princípios do Direito Administrativo
- Administração Pública e Organização Administrativa
- Poderes da Administração
- Atos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade Civil do Estado
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Bens Públicos
LEGISLAÇÃO
- Lei n.º 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores da União
- Lei n.º 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
- Lei n.º 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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