INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas serão estudados os conteúdos previstos na disciplina de legislação, conteúdo comum a todos os cargos de nível médio e fundamental no concurso da Prefeitura de Montenegro!

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

PARTE 1: Lei Orgânica do Município. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº 2.635/1990). Estabelece o Plano de Carreira do Município (Lei Complementar nº 6.228/2015). Código de Posturas Municipal (Lei Complementar n° 7.533/2026). 

PARTE 2: Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011). Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010). Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006 e suas atualizações). Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n° 10.741/2003). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). Inclusão da temática de gênero, raça e etnia nos concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto Estadual nº 48.598/2011). Dos Crimes Contra a Administração Pública; Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral: arts. 312 a 327 (DecretoLei Federal n° 2.848/1940 - Código Penal). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990). Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. Constituição Federal de 1988: Dos Princípios Fundamentais (Arts. 1° ao 4°); Da Administração Pública e Servidores Públicos (Arts. 37 ao 41); Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5° ao 17); Da Organização do Estado (Arts. 18 ao 43); Da organização dos Poderes (Arts. 44 ao 135). Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas (Arts. 136 ao 144). Da Ordem Social (Arts. 193 ao 232). Atos de improbidade administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992 e suas alterações). Acesso a informações públicas (Lei n° 12.527/2011). Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei Federal n° 13.460/2017). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n° 13.709/2018. Controladoria-Geral da União. Orientações para o Atendimento ao Cidadão nas Ouvidorias Públicas. Ethos público e o compromisso com o interesse público. Relações Humanas no Trabalho: comunicação e relacionamento interpessoal, comportamento adequado individual e em grupo, normas de conduta socialmente adequadas no ambiente de trabalho e trabalho em equipe. Trato social: regras de convivência e atendimento ao público. Governança Pública: Conceito e características de Governança Pública. 

CRONOGRAMA DE GRAVAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS:

Maior parte das aulas já está disponível. As demais aulas serão gravadas e disponibilizadas nos meses de outubro e novembro.