INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas serão estudados conteúdos de Direito e Legislação previstos no edital de concurso público da Câmara Municipal de  Santo Antônio da Patrulha para o cargo de Tesoureiro II

Observação: Este curso NÃO aborda todos os conteúdos previstos no edital! Serão estudados no curso somente os conteúdos a seguir listados:

Conteúdo Programático:

CONHECIMENTOS APLICADOS NA ÁREA PÚBLICA

- Conceito, origem e evolução. Fontes do Direito Administrativo.

- Princípios do Direito Administrativo: Princípios explícitos (CF/88): Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Princípios implícitos: Razoabilidade, Proporcionalidade, Motivação, Autotutela, Supremacia do Interesse Público.

- Organização da Administração Pública. Estrutura administrativa (União, Estados, Municípios e DF). Órgãos públicos e agentes públicos. Administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista).

- Atos Administrativos: Conceito e requisitos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). Atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade). Classificação e espécies. Extinção e invalidação (anulação e revogação).

- Poderes da Administração Pública: Poder vinculado e discricionário. Poder hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia (conceito, finalidade e limites). - Serviços Públicos: Conceito e princípios. Titularidade e execução (concessão, permissão, autorização). Direitos dos usuários.

- Responsabilidade Civil do Estado: Teorias (responsabilidade objetiva e subjetiva). Ação de reparação e exclusão da responsabilidade.

- Danos ao erário e improbidade administrativa (Lei 8.429/92). 

- Licitações e Contratos Administrativos: Princípios da licitação (Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações). Modalidades e procedimentos. Contratos administrativos: características e execução.

- Agentes Públicos: Conceito e classificação. Direitos e deveres. Regime jurídico (estatutário, celetista, temporário). 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

-  Lei Orgânica Municipal

-  Lei Complementar n.º 035/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos

-  Resolução n.º 010/1995 – Regimento Interno da Câmara Municipal

LEGISLAÇÃO FEDERAL

- Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

- Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa

- Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

- Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

- Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

 

CRONOGRAMA DE GRAVAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS:

CONHECIMENTOS APLICADOS NA ÁREA PÚBLICA - Aulas já estão disponíveis!

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

-  Lei Orgânica Municipal - Aulas já estão disponíveis!

-  Lei Complementar n.º 035/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Aulas serão disponibilizadas no dia 12 de agosto

-  Resolução n.º 010/1995 – Regimento Interno da Câmara Municipal - Aulas serão disponibilizadas no dia 20 de agosto

LEGISLAÇÃO FEDERAL:

- Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa - Aulas já estão disponíveis!

- Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Aulas já estão disponíveis!

- Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro - Aulas já estão disponíveis!

- Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Aulas já estão disponíveis!

- Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Aulas serão gravadas e disponibilizadas no dia 20 de agosto!