INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas serão estudados conteúdos de Legislação comuns a todos os cargos no edital de concurso público da Prefeitura de Caxias do Sul para os cargos de Nível Médio, Técnico e Superior.

Observação: Este curso NÃO aborda todos os conteúdos previstos nas disciplinas de Atendimento ao cidadão, governança pública e inovação e Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade!

Serão estudados neste curso somente os conteúdos a seguir indicados!

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

- Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

-  Decreto – Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. PARTE ESPECIAL. TÍTULO XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública; CAPÍTULO I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral: arts. 312 a 327.

- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; CAPÍTULO I – Dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos: art 5°. Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; CAPÍTULO II – Dos Direitos Sociais: arts 6 a 11. Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; CAPÍTULO III – Da Nacionalidade: arts 12 a 13.  Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; CAPÍTULO IV – Dos Direitos Políticos: arts 14 a 16. CAPÍTULO V – Dos Partidos Políticos: art 17. Título VIII: Da Ordem Social; CAPÍTULO VI – Do Meio Ambiente: art 225

- Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

- Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa

-  Lei n.º 10.741, de 1° de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa

-  Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial

-  Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações

- Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.

-  Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

- CAXIAS DO SUL. Lei Ordinária n.º 8.752, de 16 de dezembro de 2021. Estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico, social e para a Administração Pública no Município de Caxias do Sul.

- CAXIAS DO SUL. Lei Ordinária n.º 9.006, de 24 de novembro de 2023. Institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, definindo princípios, diretrizes, sistema e estrutura, e dá outras providências.

- CAXIAS DO SUL. Lei Complementar n° 3.673, de 24 de junho de 1991. Estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

- CAXIAS DO SUL. Lei Complementar n.º 671, de 16 de dezembro de 2021. Institui o Programa Inova Caxias, estabelecendo normas e procedimentos sobre a Política Municipal de Incentivo à Inovação, ao Empreendedorismo Inovador e ao Desenvolvimento de Startups e Setores Estratégicos no Município de Caxias do Sul. 

- CAXIAS DO SUL. Decreto n° 21.641, de 14 de julho de 2021. Estabelece medidas preparatórias, ações iniciais e regulamenta a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Executivo, Administrações Direta e Indireta do Município de Caxias do Sul.

- CAXIAS DO SUL. Decreto n° 22.247, de 10 de outubro de 2022. Regulamenta a Lei Municipal Nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, para estabelecer medidas de modernização da Administração Pública, bem como as diretrizes para análise e testes de soluções inovadoras no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Programa de Inovação para a Modernização da Administração Pública - Programa Gov.Lab.

- CAXIAS DO SUL. Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024. Disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública – CIGs.

- Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 

- Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

-  Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

- Lei n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Além das videoaulas, são disponibilizadas apostilas em pdf, com a legislação atualizada, e 305 questões elaboradas pelo Professor Gustavo Fregapani!

As questões são disponibilizadas ao final de cada assunto estudado, para que o aluno possa tentar resolvê-las.

As questões são corrigidas e comentadas em vídeo!

Conteúdos NÃO estudados neste curso:

- Direitos Humanos e Cidadania

- Governança Pública

- CAXIAS DO SUL. Gabinete do Prefeito. Manual Metodológico - Gestão de Processos. 1ª edição. Junho de 2024

- BRASIL. Controladoria-Geral da União. Orientações para o Atendimento ao Cidadão nas Ouvidorias Públicas.

- BRASIL. Fundação Escola Nacional de Administração Pública. Caminhos para a sustentabilidade: ESG e políticas públicas. Brasília: Fundação ENAP, Diretoria de Desenvolvimento Profissional, 2024.

- BRASIL. Ministério das Cidades; Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Curso de Introdução ao Desenvolvimento Urbano Sustentável: Módulos I, II e III. Brasília: Projeto traDUS, Núcleo de Pesquisa e Extensão Acesso à Terra Urbanizada, 2022.