INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso são disponibilizados conteúdos de legislação habitualmente cobrados em concursos para Institutos Federais de Educação

Conteúdo Programático:

- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Título I - Princípios Fundamentais; Título II - dos
Direitos e Garantias Fundamentais; Título III - Da Organização do Estado (artigos 1º a 43); Título VIII,
Capítulo III, Seção I – Da Educação (artigos 205 a 214); Capítulo IV – Da Ciência, Tecnologia e Inovação
(artigos 218 a 219-B). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em:
 

- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências.

- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal.

- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional 

- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.

- Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao
Ministério da Educação, e dá outras providências.

- Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.