INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas são estudados os conteúdos de Legislação Constitucional e Municipal comuns aos cargos de nível médio, técnico e superior no concurso da Prefeitura de Indaial

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Constituição da República Federativa do Brasil: Dos Princípios Fundamentais. Do Direito e das Garantias Fundamentais. Da organização do Estado (Títulos I, II e III). Tripartição de poderes na constituição brasileira: Poder, Função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Espécies normativas. Iniciativa das leis. Regime constitucional dos parlamentares. Regime remuneratório. Proibições e perda do mandato. Total da despesa do Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito. Poder Executivo. Competências. Prefeito. Atribuições. Responsabilidade. Secretários Municipais. Regime remuneratório dos agentes políticos. Legalidade e Poder Regulamentar. O servidor público e a constituição: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade e efetividade. Conduta ética no exercício da função pública.

Administração Pública: Princípios. Administração direta e indireta. Concessão e permissão de serviços públicos.

Lei Federal que regula o acesso a informações de órgãos públicos - Lei 12.527/2011;

Lei da Improbidade Administrativa - Lei Federal 8.429/1992.

Legislação Municipal: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Indaial - Lei 105/2010 e suas alterações e Lei Orgânica do Município de Indaial.