Neste curso por videoaulas são estudados os conteúdos previstos na disciplina de legislação para todos os cargos (exceto professores) no edital do concurso da Prefeitura de Ivoti!
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
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Lei Orgânica Municipal.
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Lei Municipal nº 2.372/2008 - Regime Jurídico do Município de Ivoti.
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Lei Municipal 2.373/2008 - Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores
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Lei Municipal nº 2.374/2008 - Regime Próprio de Previdência Social.
- Lei Municipal nº 3.228/2019 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal.
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Constituição Federal.
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Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 e suas alterações.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e suas
alterações. - Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 e suas
alterações.
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