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PREFEITURA DE BARÃO - LEGISLAÇÃO - FISCAL

O Curso
Cursos / Módulos

Neste curso por videoaulas são estudados os conteúdos previstos na disciplina de Legislação para o cargo de Fiscal no concurso da Prefeitura de Barão/RS

Além das videoaulas, serão disponibilizadas apostilas em pdf com a legislação atualizada e questões elaboradas pelo Professor Gustavo Fregapani, para praticar ao final do estudo dos conteúdos!

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

a. Lei Orgânica do Município (todos os artigos).

b. Regime Jurídico dos Servidores Públicos e alterações (todos os artigos): Lei Municipal nº 1.182/2006.

c. Constituição Federal de 1988: Artigos 1º ao 6º, 18, 19, 29, 29-A, 30, 31, 37 ao 41 e 44 ao 47.

d. Lei Federal nº 8.429/1992: Lei de Improbidade Administrativa.

e. Lei Federal nº 10.257/2001: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências (todos os artigos).

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Curso: PREFEITURA DE BARÃO - LEGISLAÇÃO - FISCAL
Vídeos já disponíveis no curso: 49
Período de Acesso: Até o dia 30/11/2026

O acesso às videoaulas e materiais em pdf é liberado automaticamente pelo próprio site, assim que o pagamento é confirmado pelo PagSeguro.
O curso é 100% online, não serão enviados materiais pelo correio.
O prazo do PagSeguro para a confirmação dos pagamentos é de 3 dias úteis.
Os vídeos possuem duração média de 25 minutos, podendo em alguns casos possuir duração menor, de acordo com a necessidade de cada conteúdo.
Não é possível o rateio, divisão ou compartilhamento do acesso ao curso por mais de uma pessoa.
Durante o período de acesso, o aluno poderá assistir às aulas quantas vezes desejar.
As dúvidas poderão ser enviadas diretamente para o e-mail de cada professor.