INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas serão estudados os conteúdos previstos nas disciplinas de legislação e conhecimentos específicos para o cargo de Assistente em Administração no concurso da UFPR

CONTEÚDOS ESTUDADOS NO CURSO

LEGISLAÇÃO

1. Lei n.º 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e dá outras providências.

2. Lei n.º 9.784, de 29/01/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

3. Constituição Federal: Título I – Dos Princípios Fundamentais; Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Título III – Da Organização do Estado (Capítulo VII – Da Administração Pública); Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto) e Capítulo IV – Da Ciência, Tecnologia e Inovação).

4. Código Civil: Título I – Das pessoas naturais. Título II – Das pessoas jurídicas. Título IX – Da responsabilidade Civil.

5. Código Penal: Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública. 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.  

2. Organização administrativa da União: administração direta e indireta; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista.  

3. Agentes públicos. Poderes administrativos. Atos administrativos: conceito, classificação e espécies.  

4. Serviços públicos. Constituição Federal, do art. 5º ao 41 (atualizados até a Emenda Constitucional nº 42).

5. Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99): Dos direitos dos administrados; Dos deveres do administrado; Do início do processo; Do impedimento e da suspeição; Do dever de decidir; Da motivação; Da anulação, revogação e convalidação; Dos prazos; Das sanções.  

6. Licitação: conceito, finalidades, princípio e objeto; modalidades; procedimentos; sanções (Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 10.520/02).  

7. Contratos Administrativos: características do contrato administrativo, formalização e fiscalização do contrato, aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato, sanção administrativa, equilíbrio econômico-financeiro, garantia contratual, alteração do objeto, prorrogação do prazo de vigência e de execução.  

8. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).  

9. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).