INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas serão estudados os conteúdos previstos na disciplina de Legislação no concurso da Câmara de Portão/RS

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

a. Lei Orgânica do Município de Portão, em sua redação vigente até a data de publicação do Edital.

b. Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão — e suas alterações vigentes até a data de publicação do Edital.

c. Resolução nº 003, de 20 de dezembro de 2021 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Portão — e suas alterações vigentes até a data de publicação do Edital. 

d. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: arts. 1º a 6º, 18, 19, 29, 29-A, 30, 31, 37 a 41 e 44 a 47, em sua redação vigente.

e. Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 — Lei de Improbidade Administrativa — em sua redação vigente. 

CRONOGRAMA DE GRAVAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS:

- Lei Orgânica - Aulas já estão disponíveis!

- Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão - Aulas sertão gravadas no dia 10 de outubro

- Regimento Interno da Câmara Municipal de Portão - Aulas sertão gravadas no dia 30 de outubro

- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Aulas já estão disponíveis!

-  Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 — Lei de Improbidade Administrativa - Aulas já estão disponíveis!