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INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

TJ/SC - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR

TJ/SC - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR

Neste curso por videoaulas são estudados os conteúdos  exigidos para o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar - F no concurso do TJ/SC, na parte de noções de direito administrativo

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Princípios básicos da Administração Pública. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Servidores públicos: cargo, emprego e função pública. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/1990 com alterações posteriores. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 e suas alterações. Lei Complementar n. 28, de 11 de dezembro de 1989. Lei Complementar n. 491, de 20 de janeiro de 2010. Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores): das disposições gerais; da licitação; dos contratos; das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas. Pregão (Lei nº 10.520/2002). Responsabilidade extracontratual do Estado. Processo administrativo (Lei n° 9.784/1999). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina.

Detalhes

  • Curso:  TJ/SC - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR
  • Aulas:  46 aulas
  • Disponibilidade:  300 dias
  • Cursos no pacote:  6 cursos

Investimento

Valor: R$ 250,00
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