Neste curso por videoaulas é estudado o conteúdo previsto na disciplina de legislação, comum a todos os cargos no concurso público do edital 080/2024 para a Prefeitura de Porto Alegre
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- Constituição da República Federativa do Brasil. (principais artigos)
- Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992.
- Código Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 ao 337-P).
- Lei Federal nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
- Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre - Lei Complementar Municipal nº 133/1985.
- Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre – Lei Municipal nº 6.309/1988.
- Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre
– Lei Complementar Municipal nº 478/2002, e suas alterações.
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