Neste curso por videoaulas são estudados conteúdos de legislação previstos para o cargo de Assistente Administrativo da Prefeitura de Porto Alegre, com base no edital do concurso anterior.
O curso foi elaborado com base no edital do concurso anterior. Se o novo edital trouxer novos conteúdos nessas disciplinas, este curso será atualizado sem nenhum custo adicional aos alunos.
Conteúdos de Legislação:
Constituição Federal:
Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º);
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º);
Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11);
Da Organização Político-Administrativa do Estado (arts. 18 e 19).
Leis Municipais:
- Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Lei
Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985.
- Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. Lei
Municipal n.º 6309, de 28 de dezembro de 1988.
- Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto
Alegre. Lei Complementar Municipal n. 478, de 26 de setembro de 2002.
Leis Federais:
- Lei nº 8666/93 – Lei de Licitações
- Lei n.º 10.520/2002. – Lei do Pregão
- Lei nº 8429/92 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Lei 4320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Lei Complementar n.º 131/2009 (esta lei alterou a LRF)
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Durante o período de acesso, o aluno poderá assistir as aulas quantas vezes desejar (confira o período de acesso no canto superior à direita).
As dúvidas sobre as aulas poderão ser esclarecidas pelo e-mail de cada professor.
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Apresentação do Curso
Aula Demonstrativa
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