INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas são estudados conteúdos  de legislação previstos para o cargo de Assistente Administrativo da Prefeitura de Porto Alegre, com base no edital do concurso anterior.

O curso foi elaborado com base no edital do concurso anterior. Se o novo edital trouxer novos conteúdos nessas disciplinas, este curso será atualizado sem nenhum custo adicional aos alunos.

Conteúdos de Legislação:

Constituição Federal:

Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º);

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º);

Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11);

Da Organização Político-Administrativa do Estado (arts. 18 e 19).

Leis Municipais:

- Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. 

- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Lei

Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985.

- Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. Lei

Municipal n.º 6309, de 28 de dezembro de 1988.

- Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto

Alegre. Lei Complementar Municipal n. 478, de 26 de setembro de 2002.

Leis Federais:

- Lei nº 8666/93 – Lei de Licitações

- Lei n.º 10.520/2002. – Lei do Pregão

-  Lei nº 8429/92 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

- Lei 4320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos

orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

- Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

- Lei Complementar n.º 131/2009 (esta lei alterou a LRF)

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE OS NOSSOS CURSOS:

O acesso às videoaulas e apostilas em pdf é liberado pelo próprio site, assim que o pagamento é confirmado pelo pagseguro.

O curso é 100% online, não são enviados materiais pelo correio.

O prazo do pagseguro para a confirmação dos pagamentos é de 3 dias úteis.

Não é possível fazer o download das videoaulas. É necessário estar online para assistir.

Não é possível o rateio ou compartilhamento do acesso ao curso por mais de uma pessoa.

Durante o período de acesso, o aluno poderá assistir as aulas quantas vezes desejar (confira o período de acesso no canto superior à direita).

As dúvidas sobre as aulas poderão ser esclarecidas pelo e-mail de cada professor.

Dúvidas gerais sobre o curso/site pelo e-mail [email protected]