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INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

PREFEITURA DE PORTO ALEGRE - ADMINISTRADOR - LEGISLAÇÃO

PREFEITURA DE PORTO ALEGRE - ADMINISTRADOR - LEGISLAÇÃO

Neste curso por videoaulas são estudados conteúdos  de legislação previstos para o cargo de ADMINISTRADOR da Prefeitura de Porto Alegre

O curso foi elaborado com base no edital do concurso anterior. Se o novo edital trouxer novos conteúdos nesta disciplina, este curso será atualizado sem nenhum custo adicional aos alunos.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Dos princípios fundamentais (1º a 4º);

Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º);

Dos direitos sociais (art. 6º a 8º);

Da Organização Político-Administrativa do Estado (arts. 18 e 19);

Dos Municípios (arts. 29 a 31);

Da Administração Pública (arts. 37 e 38);

Dos Servidores Públicos (Arts. 39 a 41);

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE:

Lei complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE: Lei Municipal nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Lei Complementar Municipal nº 478, de 26 de setembro de 2002.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito, estrutura e organização da Administração Pública do

Município. Órgãos públicos. Hierarquia administrativa. Atividade administrativa (conceito, natureza, fim e princípios básicos). Deveres do agente público (dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas). Responsabilidade civil do Estado (conceito, fundamento, exclusão da responsabilidade, características do dano reparável, reparação do dano e direito de regresso).

Improbidade administrativa - Lei Federal n. 8.429/1992.

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípio da Legalidade. Princípio da Impessoalidade. Princípio da Moralidade. Princípio da Publicidade. Princípio da Finalidade. Princípio da Continuidade. Princípio da Indisponibilidade. Princípio da Autotutela. Princípio da Supremacia do Interesse Público. Princípio da Igualdade. Princípio da Eficiência. Princípio da Motivação. Princípio da Razoabilidade.

 

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E DOS CRIMES CONTRA A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Código Penal, artigos 311-A a 337-A.

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Apresentação do Curso


Aula Demonstrativa


  • GUSTAVO FREGAPANI
    GUSTAVO FREGAPANI - Professor
    Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito do Trabalho em cursos preparatórios para concursos públicos e para o exame da OAB. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC/RS. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Faculdade IDC. Servidor Público. Concurseiro há mais de 15 anos, aprovado e nomeado em diversos concursos de nível médio e superior.

Detalhes

  • Curso:  PREFEITURA DE PORTO ALEGRE - ADMINISTRADOR - LEGISLAÇÃO
  • Aulas:  65 aulas
  • Disponibilidade:  300 dias
  • Cursos no pacote:  3 cursos

Investimento

Valor: R$ 250,00
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