INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas são estudados todos os conteúdos previstos no edital de concurso da Prefeitura de Caxias do Sul para o cargo de Agente Administrativo

Professores do curso

Língua Portuguesa - Juliano Viegas

Matemática - Elói Jr.

Informática - Josuel Machado

Legislação - Gustavo Fregapani

Conhecimentos específicos - Gustavo Fregapani e Sérgio Elisandro

Conteúdos estudados no curso:

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Administrativo: Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Poderes administrativos: poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.

BRASIL. Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

BRASIL. Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

BRASIL. Lei n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

BRASIL. Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

BRASIL. Lei n.º 10.048, de 08 novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

BRASIL. Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

BRASIL. Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

BRASIL. Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

BRASIL. Lei n.º 13.726, de 08 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

BRASIL. Decreto – Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. PARTE ESPECIAL TÍTULO XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública: arts. 312° ao 337° - A.

BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República 3.ª Edição (2018).

CAXIAS DO SUL. Decreto n.º 20.041, de 11 de março de 2019. Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), instituídas através da Lei Complementar n° 459, de 12 de junho de 2014; o Cupom Fiscal de Serviços-eletrônico (CFS-e), o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile (CFS-e M), a Nota Fiscal de Serviços - eletrônica Mobile - (NFS-eM); institui a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta (NFS-e SUB), e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização (NFS-e AR).

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