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INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

PREFEITURA DE CASCAVEL - CE - GUARDA MUNICIPAL - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

PREFEITURA DE CASCAVEL - CE - GUARDA MUNICIPAL - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Neste curso por videoaulas são estudados os conteúdos previstos na parte de conhecimentos específicos para o cargo de Guarda Municipal da Prefeitura de Cascavel - CE

Além das videoaulas, são disponibilizadas apostilas em pdf e um simulado ao final do curso, com questões corrigidas e comentadas em vídeo

 

Conteúdo Programático:

- Noções de Direito Administrativo; Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios; Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; Invalidação, anulação e revogação; Prescrição;

-Noções de Direito Constitucional; Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); Da Segurança Pública (Art. 144).

- Noções de Direito Penal; Dos Crimes contra a Pessoa e contra o Patrimônio (Art. 121 ao 183 do Código Penal); Crimes contra a Administração Pública (Art. 312 ao 337- A do Código Penal);

- Legislação Específica: Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais);

- Lei Federal nº 10.826/2003 e leis que alteram e acrescem dispositivos (Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas);

- Lei Federal Nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade); Art. 1º ao 9º;

- Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações (Lei Federal Nº 13.257/2016): Art. 1º ao 18; Art. 60 ao 69; Art. 74 ao 85; Art. 98 ao 114;

- Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas) e ALTERAÇÕES (Lei Federal 13.840/2019);

- Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

- Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);

- Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

- Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia);

- Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Liberdade de manifestação do pensamento e de informação);

- Lei 9.474/97

- Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992;

- Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992;

- Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 (Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH);

- Declaração Universal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes;

- Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;

- Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas;

- Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher;

- Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional;

- Convenção de Belém do Pará (convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher);

- Convenção Americana de Direitos Humanos;

- Artigo 5º da Constituição Federal de 1988;

- Declaração Universal Dos Direitos Humanos;

- Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e alterações (Lei Maria da Penha);

- Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e alterações (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor);

- Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 e alterações (Estatuto da Juventude)

 

As aulas de Direito Administrativo, Constitucional, Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Antidrogas e estatuto da pessoa com deficiência já estão disponíveis para acesso imediato. As restantes serão gravadas e disponibilizadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021. O simulado será disponibilizado no mês de março, pelo menos 10 dias antes da data da prova.

 

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE OS NOSSOS CURSOS:

O acesso às videoaulas e apostilas em pdf é liberado pelo próprio site, assim que o pagamento é confirmado pelo pagseguro.

O curso é 100% online, não são enviados materiais pelo correio.

O prazo do pagseguro para a confirmação dos pagamentos é de 3 dias úteis.

Não é possível fazer o download das videoaulas. É necessário estar online para assistir.

Não é possível o rateio ou compartilhamento do acesso ao curso por mais de uma pessoa.

Durante o período de acesso, o aluno poderá assistir as aulas quantas vezes desejar (confira o período de acesso no canto superior à direita).

As dúvidas sobre as aulas poderão ser esclarecidas pelo e-mail de cada professor.

Dúvidas gerais sobre o curso/site pelo e-mail [email protected]

Aula Demonstrativa - Direito Constitucional


Análise do Edital


  • GUSTAVO FREGAPANI
    GUSTAVO FREGAPANI - Professor
    Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito do Trabalho em cursos preparatórios para concursos públicos e para o exame da OAB. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC/RS. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Faculdade IDC. Servidor Público. Concurseiro há mais de 15 anos, aprovado e nomeado em diversos concursos de nível médio e superior.
  • PROF. FELIPE MALLMANN
    PROF. FELIPE MALLMANN - Direito Penal e Processual Penal
    O professor Felipe Mallmann trabalha com as disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal. É advogado e professor universitário.
  • PROF. GUILHERME
    PROF. GUILHERME - Segurança Pública, Trânsito e Direitos do Consumidor
    O professor Guilherme leciona as disciplinas de legislação de trânsito, segurança pública e direito do consumidor. Graduado em Direito pela PUCRS, pós-graduado em Direito Penal pela faculdade IDC. Servidor Público há mais de 15 anos, passou em concursos de diversos órgãos públicos federais e estaduais. Atualmente é Oficial da Brigada Militar, no posto de Capitão.

Todos os cursos deste pacote também podem ser adquiridos de forma individual. Clique no curso desejado para realizar a compra.

Detalhes

  • Curso:  PREFEITURA DE CASCAVEL - CE - GUARDA MUNICIPAL - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
  • Aulas:  14 aulas
  • Disponibilidade:  100 dias

Investimento

Valor: R$ 150,00
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