INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas será estudado o conteúdo de Noções de Direito e Legislação, comum a todos os cargos nos concursos do MP/RS. O curso foi elaborado com base no edital do concurso anterior.

Direito Administrativo: I. Administração pública: conceito; administração direta e indireta; descentralização e desconcentração; órgãos públicos. II. Atos administrativos: requisitos; características; atributos; anulação e revogação; extinção; classificação; espécies. III. Poder de polícia. IV. Serviço público: definição; classificação; características. V. Responsabilidade extracontratual do Estado: noções. VI. Controle da Administração Publica: conceito; espécies (judicial, legislativo e administrativo).

Direito Constitucional: I. Direitos e garantias fundamentais. II. Organização do Estado. III. Organização dos Poderes.

Improbidade Administrativa: I. Lei nº 8.429/92, com alterações supervenientes: 1. Disposições gerais; 2. Dos Atos de Improbidade Administrativa; 3. Das Penas; 4. Da Declaração de bens; 5. Do Procedimento administrativo e processo judicial; 6. Das Disposições Penais. 7. Da Prescrição.

Matéria Estatutária e Institucional:

I. O Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual:

1. Princípios institucionais do Ministério Público: Unidade; Indivisibilidade; Independência Funcional.

2. Autonomias constitucionais do Ministério Público: Funcional; Administrativa; Financeira.

3. Garantias constitucionais dos Membros do Ministério Público: inamovibilidade; irredutibilidade de subsídios; vitaliciedade.

4. Vedações constitucionais.

5. Funções institucionais do Ministério Público. II. O Conselho Nacional do Ministério Público: composição e competência. III. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93). IV. A Lei Complementar nº 75/93. V. A Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Estadual nº 7.669/82, com alterações supervenientes). VI. Regime jurídico dos Membros do Ministério Público (Lei Federal n° 8.625/93 e Lei Estadual n° 6.536/73, com alterações supervenientes).

VII. O Servidor Público nas Constituições Federal e Estadual.

VIII. Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, com alterações supervenientes).

IX. Disposições específicas dos Quadros de Pessoal do Ministério Público: Vale-refeição (Lei Estadual nº 11.250/98); Auxílio-creche (Lei Estadual nº 11.358/99); Afastamento para concurso público (Lei 12.262/2005).

As aulas de Direito Administrativo, Constitucional, Improbidade Administrativa e Estatuto dos Servidores já estão disponíveis!

As demais aulas sobre a matéria estatutária serão gravadas quando for publicado o edital do concurso!