INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas são disponibilizadas 112 questões sobre os conteúdos previstos na parte de conhecimentos específicos para o cargo de Fiscal Municipal no concurso da Prefeitura de Caxias do Sul

As questões são disponibilizadas em arquivos no formato pdf, para que o aluno possa tentar resolvê-las antes de assistir a correção.

As questões são corrigidas e comentadas uma por uma, com explicações sobre como o conteúdo pode ser cobrado na prova.

Distribuição das questões:

Direito Administrativo (7 questões)

- Poderes administrativos: poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, uso e abuso do poder.

- Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.

- Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa (2 questões)

- Decreto – Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Dos Crimes Contra a Administração Pública: arts. 312° ao 337° - A.  (4 questões)

Legislação Federal

- Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional (13 questões)

- Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Lei de Execução Fiscal (2 questões)

- Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (2 questões)

- Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código do consumidor (6 questões)

- Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC (2 questões)

- Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras Providências (5 questões)

- Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. (3 questões)

- Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. (6 questões)

- Decreto – Lei n.º 986, de 21 de outubro de 1969. Institui normas básicas sobre alimentos. (4 questões)

- Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981. Política Nacional do Meio Ambiente (8 questões)

Resoluções da ANVISA

Resolução – RDC n° 259, de 20 de setembro de 2002. Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados. (3 questões)

Resolução – RDC n° 216, de 15 setembro de 2004. Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. (3 questões)

Resolução – RDC n° 44, de 17 de agosto de 2009. Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias (4 questões)

Código Estadual do Meio Ambiente - Lei n.º 15.434, de 9 de janeiro de 2020 (9 questões)

Legislação Municipal:

- Lei Complementar n.º 12, de 28 de dezembro de 1994. Institui o novo Código Tributário do Município de Caxias do Sul. (7 questões)

- Lei Complementar n.º 375, de 22 de dezembro de 2010. Código de Obras do Município. (7 questões)

- Lei Complementar n.º 377, de 22 de dezembro de 2010. Código de Posturas do Município. (7 questões)

- Lei Complementar n.º 376, de 22 de dezembro de 2010. Política Municipal do Meio Ambiente. (4 questões)

- Decreto n.º 20.265, de 01 de julho de 2019. Dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal do Meio Ambiente. (4 questões)

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