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INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

LEGISLAÇÃO - FAS - CAXIAS DO SUL

LEGISLAÇÃO - FAS - CAXIAS DO SUL

Neste curso por videoaulas são estudados os conteúdos de legislação previstos na parte de legislação do edital de concurso da FAS (Fundação de Assistência Social de Caxias do Sul), comuns aos cargos de Recepcionista e Educador Social

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

a) BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais. TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Capítulo II - Dos Direitos Sociais. TÍTULO III - Da Organização do Estado; Capítulo I - Da Organização Político-administrativa; Capítulo IV - Dos Municípios - art. 30; Capítulo VII - Da Administração Pública - art. 37 ao 41. TÍTULO VIII - Da Ordem Social; Capítulo II - Da Seguridade Social - art. 194 a 204; Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

b) BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

c) BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Capítulo I – Das Disposições Gerais, Seção II – Das Definições: art. 6º; Capítulo II – Da Licitação, Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa: Art. 20, 22, 23, 24, 25 e 26; Capítulo III – Dos Contratos, Seção I – Disposições Preliminares: Art. 54 a 59 e Seção III – Da Alteração dos Contratos: Art. 65; Capítulo V – Dos Recursos Administrativos: Art. 109.

d) CAXIAS DO SUL. Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991. Estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências. TÍTULO I - Do Regime Jurídico Único; art. 1º ao 49. TÍTULO III - Do Regime de Trabalho; Capítulo I - Do Horário e do Ponto: art. 71 ao 75; Capítulo II - Do Serviço Extraordinário: art. 76 e 77; Capítulo III - Do Repouso Semanal: art. 78 a 80. TÍTULO IV - Dos Direitos e Vantagens; CAPÍTULO I - Do Tempo de Serviço: art. 89 ao 96; Capítulo II - Do Vencimento e da Remuneração: art. 97 ao 107; Capítulo III - Das Vantagens Pecuniárias; Seção IV Dos Avanços, das Gratificações e Adicionais: art. 118 a 162; Capítulo IV - Das Férias: art. 163 a 176. Capítulo IX - Das Licenças: art. 188 ao 224. TÍTULO V - Do Regime Disciplinar; art. 241 a 306.

e) CAXIAS DO SUL. Lei nº 4.419, de 04 de janeiro de 1996, alterada pela Lei nº 7.247, de 15 de dezembro de 2010. Cria a Fundação de Assistência Social (FAS) do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

f) CAXIAS DO SUL. Decreto nº 19.474, de 26 de março de 2018. Aprova o Regulamento do Estágio Probatório que estão sujeitos os servidores públicos municipais, e revoga o Decreto nº 17.752, de 1º de setembro de 2015.

 

 

Análise do Edital


  • GUSTAVO FREGAPANI
    GUSTAVO FREGAPANI - Professor
    Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito do Trabalho em cursos preparatórios para concursos públicos e para o exame da OAB. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC/RS. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Faculdade IDC. Servidor Público. Concurseiro há mais de 15 anos, aprovado e nomeado em diversos concursos de nível médio e superior.

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Detalhes

  • Curso:  LEGISLAÇÃO - FAS - CAXIAS DO SUL
  • Aulas:  57 aulas
  • Disponibilidade:  120 dias

Investimento

Valor: R$ 199,00
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