INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas serão estudados os conteúdos previstos nas disciplinas de Legislação e Conhecimentos Específicos no edital de concurso público para a Guarda Municipal de Porto Alegre/RS

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

LEGISLAÇÃO: 

- Estatuto do Servidor do Município (Lei Municipal nº 133/1985).

- Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS.

- Plano de Carreira do Município – (Lei Municipal nº 6.3091988).

- Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 12/1975).

 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual nº 13.694/2011)

 - Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

 - Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010).

 - Constituição Federal de 1988:

a) Dos Princípios Fundamentais (Arts. 1° ao 4°).

b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5° ao 17).

c) Da Organização do Estado (Arts. 18 ao 43).

d) Da organização dos Poderes (Arts. 44 ao 135).

e) Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas (Arts. 136 ao 144).

f) Da Ordem Social (Arts. 193 ao 232).

 - Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa.

 - Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 e suas atualizações – Lei Maria da Penha.

 - Decreto Estadual nº 48.598/2011 – Dispõe sobre a inclusão da temática de gênero, raça e etnia nos concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 - Direitos Humanos e Cidadania.

- Estatuto da Criança e do Adolescente.

- Estatuto do Idoso.

- Lei Maria da Penha.

 - Direito Penal: crime, contravenção penal, licitude e culpabilidade, espécies de crime: dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o patrimônio, dos crimes contra os costumes, dos crimes contra a saúde pública, dos crimes contra a administração pública.

 - Lei Federal nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade.

 - Sistema Nacional de Armas (Lei nº 10.826/2003).

 - Lei antidrogas.

 - Lei Federal nº 13.022/2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais.

 - Gestão integrada de fiscalização e segurança urbana.

- Vídeomonitoramento: função, atribuição, competência da guarda municipal.

 - Lei Complementar 133/85 (Estatuto dos funcionários públicos do município de Porto Alegre).

 - Lei Federal n. 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública - SUSP) e suas alterações.

 - Lei Complementar nº 992/23 (Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta).

 - Lei Complementar nº 874/20 (Proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores - flanelinhas - em vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

- Princípios fundamentais da Constituição da República (art. 1º ao 4º da CF/88).

- Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (art. 5° a 16 da CF/88).

- Da organização Político Administrativa (art. 18 e 19 da CF/88).

- Dos Municípios (art. 29 a 31 da CF/88).

- Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (art. 37 a 41 da CF/88).

- Segurança Pública na Constituição Federal: finalidade, competência e atribuições.

CRONOGRAMA DE GRAVAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS:

- Maior parte das aulas já está gravada e disponível no curso! As demais aulas serão gravadas e adicionadas ao curso no mês de novembro e na primeira quinzena do mês de dezembro.