INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas serão estudados os conteúdos previstos na disciplina de Direito e Legislação para o cargo de Assistente em Administração no concurso da Universidade Federal do Rio Grande - FURG

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1 Constituição Federal (a legislação citada inclui todas as alterações concluídas até 31/12/2024): 

1.1 Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II: artigos 5º a 17); 

1.2 Da Organização do Estado (Título III: artigos 18 a 43); 

1.3 Da Ordem Social (Título VIII: artigos 193 a 232). 

 

2 Direito Administrativo (a legislação citada inclui todas as alterações concluídas até 31/12/2024):

2.1 Organização da Administração Federal (Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967); 2.2 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990);

2.3 Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021); 

2.4 Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999);

2.5 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994);

2.6 Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1996);

2.7 Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40: somente artigos 312 a 360);

2.8 Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011);

2.9 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018); 2.10 Direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei 13.460, de 26 de junho de 2017).

 

3 Direito Educacional (a legislação citada inclui todas as alterações concluídas até 31/12/2024):

3.1 Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996);

3.2 Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999, de 27 de abril de 1999);

3.3 Lei do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Lei 10.861, de 14 de abril de 2004);

3.4 Lei do Estágio (Lei 11.788, de 25 de setembro de 2014);

3.5 Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying (Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015);

3.6 Estatuto da FURG: aprovado pela Resolução 031 de 23 de novembro de 2007 do Conselho Universitário.  Aprovado pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PORTARIA 301, de 16 de abril de 2008; 

3.7 Regimento Geral da FURG, aprovado pela Resolução nº 015 de 26/06/2009 do Conselho Universitário.

CRONOGRAMA DE GRAVAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS:

Maior parte das aulas já estão gravadas e disponíveis. As demais aulas serão gravadas e adicionadas ao curso nos meses de março e abril. Até o dia 30 de abril todas as aulas estarão gravadas e disponíveis!