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INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

DIREITO E LEGISLAÇÃO - MONITOR - PREFEITURA DE PORTO ALEGRE

DIREITO E LEGISLAÇÃO - MONITOR - PREFEITURA DE PORTO ALEGRE

Neste curso por videoaulas são estudados os conteúdos de direito e legislação previstos para o cargo de Monitor da Prefeitura de Porto Alegre

1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Dos Princípios Fundamentais – arts. 1º ao 4º Dos Direitos e Garantias Fundamentais – arts. 5º a 17 Da Organização do Estado – arts. 18 a 43 Da Ordem Social – arts. 193 a 232

2. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940: Dos Crimes Contra a Saúde Pública – arts. 267 a 285 Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração Em Geral - arts. 312 ao 327 Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Em Geral – arts. 328 a 337-A

3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – íntegra da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

4. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO- íntegra da Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996.

5. LEI MARIA DA PENHA – íntegra da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

6. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – íntegra da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

7. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE: Dos Princípios Gerais da Organização Municipal – arts. 1º ao 10, Dos Bens Públicos Municipais – arts. 11 ao 16, Da Administração Pública – arts. 17 ao 29, Dos Servidores Municipais – arts. 30 ao 49, Da Ordem Social e Cidadania – arts. 147 a 200.

8. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Íntegra da Lei Complementar Municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

9. PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Íntegra da Lei Municipal nº 6.309, de 28 de dezembro 1988.

10. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Íntegra da Lei Complementar Municipal nº 478, de 26 de setembro de 2002.

11. DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito, estrutura e organização da Administração Pública do Município. Órgãos públicos. Hierarquia administrativa. Atividade administrativa (conceito, natureza, fim e princípios básicos). Deveres do agente público (dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas). Responsabilidade civil do Estado (conceito, fundamento, exclusão da responsabilidade, características do dano reparável, reparação do dano e direito de regresso).

12. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Princípio da Legalidade. Princípio da Impessoalidade. Princípio da Moralidade. Princípio da Publicidade. Princípio da Finalidade. Princípio da Continuidade. Princípio da Indisponibilidade. Princípio da Autotutela. Princípio da Supremacia do Interesse Público. Princípio da Igualdade. Princípio da Eficiência. Princípio da Motivação. Princípio da Razoabilidade.

Detalhes

  • Curso:  DIREITO E LEGISLAÇÃO - MONITOR - PREFEITURA DE PORTO ALEGRE
  • Aulas:  92 aulas
  • Disponibilidade:  300 dias
  • Cursos no pacote:  7 cursos

Investimento

Valor: R$ 199,00
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