INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Neste curso por videoaulas serão estudados os conteúdos previstos na disciplina de Legislação e Conhecimentos Específicos para o cargo de Auxiliar Legislativo no concurso da Câmara Municipal de Tapes

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Princípios da Administração Pública: Legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

2. Administração Pública: Conceitos, estrutura e organização.

3. Atos Administrativos: Conceitos, práticas, revisão, validade, efetividade, atributos, espécies e formas. Procedimentos, mérito, discricionariedade, extinção e vícios.

4. Poderes da Administração: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.

5. Agentes Públicos: Espécies, poderes, deveres, prerrogativas. Cargo, emprego e função pública.

6. Serviços Públicos: Conceito, classificação, regulamentação, controle. Forma, meios, requisitos e delegação (concessão, permissão e autorização).

7. Licitações e Contratos Administrativos: Conceitos e princípios que regem as licitações. Modalidades, Procedimentos e Fases. Revogação e invalidação de licitações. Contratos Administrativos. Noções de Processos Licitatórios.

8. Comunicação Oficial e Redação Oficial: Princípios, características, qualidades, linguagem, Padrão Ofício, uso de expressões e vocábulos latinos. Documentos oficiais e expedientes administrativos: conceitos, tipos, apresentação e estrutura.

9. Relações Humanas no Trabalho: Comunicação, relacionamento interpessoal, comportamento individual e em grupo, normas de conduta no ambiente de trabalho, trabalho em equipe e atendimento ao público.

10. Arquivologia: Conceitos fundamentais, gerenciamento da informação, gestão de documentos, arquivos correntes, intermediários e permanentes, protocolos, avaliação de documentos, tipos de documentos e suportes físicos.

11.  Processo Legislativo: Conceituação, pressupostos e fundamentos. Princípios e classificação do Processo Legislativo. Tipologia do processo legislativo. Princípios básicos na formação das leis. Espécies normativas. Espécies de Iniciativa. Vigência e vacância. Hierarquia das normas. Controle de constitucionalidade. Conflito de leis no tempo. Proposições legislativas. Tramitação. Fases do processo legislativo. Procedimentos do Processo Legislativo. Rito Processual. Comissões. Requerimentos, Indicações e Moções. Princípio da Simetria.

12. Técnica Legislativa: Estrutura e Forma: parte preliminar, parte normativa, parte complementar, parte acessória. Normas de alteração de disposições legais. Consolidação.

13. Normas Legais:

- Constituição da República Federativa do Brasil. (Art. 1º a 69; Art. 76 a 92; Art. 101 e 102; Art. 127 a 129).

- Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

- Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

- Lei Complementar nº 95/1998 - Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

- Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

-  Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

- Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro.

- Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa

- Lei Orgânica do Município.

- Lei Municipal nº 1.363/1991. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

- Resolução nº 002/2015. Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores. 

CRONOGRAMA DE GRAVAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS

A maior parte das aulas já está gravada e disponível do curso.

Segue abaixo a previsão de gravação dos conteúdos ainda não disponíveis no curso: 

- Lei Municipal nº 1.363/1991. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município - Aulas serão disponibilizadas no dia 15 de dezembro

- Resolução nº 002/2015. Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores - Aulas serão disponibilizadas no dia 31 de janeiro